Advocacia por bono - Resolução da OAB/SP

O Conselho de ética da OAB/SP regulou a matéria sobre a advocacia pro bono. Eis a ementa:

PRO BONO - ONG - ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS ATRAVÉS DE

ADVOGADO DA ENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENCAMINHAR OS

NECESSITADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AOS INÚMEROS SERVIÇOS

GRATUITOS EXISTENTES.

com base na Resolução Pro Bono. A Resolução Pro Bono destina-se,

exclusivamente, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Advogar na ONG, para seus

associados, pode ser interpretado como benemerência travestida de captação de

clientela, concorrência desleal, práticas condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo

Código de Ética e Disciplina. Deverão os hipossuficientes necessitados de assessoria

jurídica ser encaminhados aos inúmeros serviços gratuitos existentes, como o

Convênio OAB/PGE, existente em todo o Estado de São Paulo, os Centros

Acadêmicos das diversas faculdades de Direito, a Procuradoria Geral do Estado e a

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Precedentes E-3.765/09, E 3.542/07, E-

3.330/06, E-2.278/00, E-2.392/01 e E-2.954/04).

15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE

- Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS

DA SILVA.Advogado de ONG não pode atender os necessitadosProc. E- 4.0852011 - v.u., em