Daniel Pereira Coach

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Mostrando postagens de 2011

A autorização judicial de trabalho de crianças e adolescentes é inconstitucional!!

- dezembro 28, 2011

Embora a Constituição Federal aluda que só podem trabalhar (de carteira assinada) aqueles que já completaram 16 anos e, excepcionalmente, os de 14 e 16 anos podem ser contratados como aprendizes (com tempo para os estudos), há nos últimos seis anos, segundo o Ministério do Emprego e Salário, 33.173 adolescentes e crianças autorizados judicialmente a trabalhar. Tais trabalhadores vão desde artistas mirins até aqueles que precisam auxiliar a família. Os dados são "assustadores" (expressão do chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil da pasta) e merecem análise. Me parece que do ponto de vista jurídico, não há possibilidade de quebra daquele padrão constitucional. Exige-se um posicionamente do Supremo Tribunal Federal. Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1207504&tit=PR-e-o-4-em-trabalho-infantil-autorizado

A adoção em Curitiba

- dezembro 26, 2011

Sou a favor da adoção responsável. O tema, muitas vezes, nos parece distante. Então, compartilho com os amigos alguns dados da Comarca de Curitiba. Raça Total Branca 51 Indígena 3 Parda 33 Preta 6 Sexo Total Feminino 47 Masculino 46 Faixa Total 0 a 5 anos 9 6 a 10 anos 29 11 a 15 anos 48 acima de 15 anos 7 Total de crianças: 93 Fonte - http://www.cnj.jus.br/cna/View/consultaPublicaBuscaView.php

A propaganda nas TVs Comunitárias

- dezembro 26, 2011

A Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCOM) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para contestar o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de 2011. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural. Para a associação, o dispostivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal”. Segundo a CF, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Além disso, a Constituição veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura ...

A "ultima ratio" é a prisão

- dezembro 22, 2011

Trago um tema que ocupou a mídia no dia 21/12/2011. O Despacho, por si só, já diz tudo. Minha preocupação com a formação dos Magistrados brasileiros encontra, aqui, ressonância prática. Pode, o Delegado de Polícia, representar pela prisão, mas o Juiz precisa (tem o dever) de buscar as causa lógicas e jurídicas de tal decretamento. Bem por isso, as Corregedorias e o Conselho Nacional de Justiça precisam ficar atentos. """"""""""""""" CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO PACIENTE: DJALMA BELTRAMI AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia DESEMBARGADOR PAULO RANGEL PLANTÃO JUDICIÁRIO DECISÃO Trata-se de ação de habeas corpus proposta por CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO em favor de DJALMA BELTRAMI com alegação de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente se encontra preso no Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por deter...

Lançamento Guia da Advocacia Sustentável

- dezembro 21, 2011

Como resultado da parceria CESA, Instituto Pro Bono e SESC-SP, o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro. Em um processo de dois anos de avaliação das diretrizes e questões sobre Responsabilidade Social apontadas na Norma Internacional ISO 26000, um grupo de Associadas integrantes do Comitê de Advocacia Comunitária e Responsabilidade Social do CESA e o Instituto Pro Bono elaboraram um Guia para utilização das Sociedades de Advogados interessadas em realizar suas atividades cotidianas de modo sustentável. Como resultado da parceria CESA , Instituto Pro Bono e SESC-SP , o “Guia da Advocacia Sustentável” foi lançado nos dias 1 e 6 de dezembro, no Coquetel de encerramento da Conferência do Instituto Pro Bono e no Coquetel de Congraçamento CESA/SINSA, respectivamente. Veja galeria de fotos abaixo! O Guia segue a estrutura geral da Norma ISO 26000 e possui foco em oito temas: Gestão Para a Sustentabilidade, Governança Organizacional, Direitos Humanos, Prátic...

A participação popular na elaboração do novo Código Penal

- dezembro 19, 2011

O Senado Federal instalou Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal . A ideia é unificar toda a legislação especial, como a lei de abuso de autoridade, a dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária e a dos crimes de preconceito, entre outras, e incluí-las na parte especial do Código, que define crimes. Pretende-se um novo Código Penal que seja moderno, garantidor de direitos e capaz de proteger as pessoas e a sociedade. Para enviar sugestões, visite o site: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

O tempo consome tudo, inclusive as culpas (e dolos)

- dezembro 16, 2011

Gostaria de repercutir a entrevista do Ministro Ricardo Lewandowski à Folha de São Paulo de 13/12/2011, quando fala a respeito do caso mensalão e a possibilidade de prescrição. Está em http://www1.folha.uol.com.br/poder/1020870-mensalao-tera-prescricao-de-penas-diz-lewandowski.shtml o seguinte: """"".....O processo do mensalão no STF tem 38 réus. O ministro relator do caso, Joaquim Barbosa, ainda deve terminar seu relatório. Quando isso ocorrer, Lewandowski deverá revisar o processo. Só então poderá ser marcado o julgamento pelo plenário do STF. "Terei que fazer um voto paralelo ao voto do ministro Joaquim. São mais de 130 volumes. São mais de 600 páginas de depoimentos. Quando eu receber o processo eu vou começar do zero. Tenho que ler volume por volume porque não posso condenar um cidadão sem ler as provas", disse Lewandoski. ........ Questionado sobre as chances de o julgamento do mensalão acabar em 2012, Lewandoski disse: "Não tenho uma pr...

Ana Zimmerman e o Direito

- dezembro 15, 2011

Direito Direito nos Jornais - As Palavras que Aproximam e Separam Jornalistas de Advogados - 2ª Edição – Revista e Atualizada Para falar direito sobre Direito, a autora Ana Zimmerman, jornalista e advogada, traduziu os termos jurídicos para o simples português. Um manual descomplicado para as redações de jornal, rádio e televisão. E para quem quiser decifrar a conversa dos juízes e advogados. As ciências e quase todas as atividades profissionais acabam por desenvolver, comumente, linguagens próprias. E no Direito, então, isso não seria diferente. Não estamos falando aqui de exageros e de exibicionismos linguísticos, mas sim de vocábulos técnicos que, sem dúvida, contribuem para a própria evolução do conhecimento e do sistema jurídico. Mas e a ‘vida lá fora’? Não é ela que origina e dá sentido a todo esse ‘mundo jurídico’? Pois bem, é exatamente a partir dessa perspectiva que a obra de Ana Zimmerman ganha força e importância. Neste livro, a autora procura contribuir para o trabalho d...

A advocacia solidária - "pro bono" - breves considerações

- dezembro 15, 2011

A Conferência Estadual do Advogados, promovida pela OAB-PR, foi encerrada ontem (24/6). Ausente no temário do evento esteve a advocacia pro bono ou advocacia solidária, cuja regulamentação no âmbito do estado do Paraná trará benefícios para a população, principalmente aos mais carentes. Pioneiramente, a OAB-SP regulamentou o pro bono em seu âmbito, por meio de resolução editada em 2002. O Conselho Federal da OAB, por meio da Proposição 0037/2002/COP, há algum tempo vem discutindo a regulamentação nacional da proposta. Em 2007 a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR encaminhou ao Conselho da Seccional uma minuta de regulamentação da matéria, apoiada em enquete realizada em 2006 com advogados paranaenses, cujo resultado em muito contribuiu para a elaboração da iniciativa. Advocacia pro bono consiste no oferecimento de serviços voluntários a pessoas físicas, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, por advogados ou sociedades de advogados. Tais serviços são prestados sem a ...

O "toque de recolher" para crianças e adolescentes é ilegal.

- dezembro 15, 2011

O caso é o seguinte: A doutora Juíza da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cajuru, em São Paulo, editou a Portaria n.º 01/2011 que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento de crianças e adolescentes nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) próximos a prostíbulos e pontos de vendas de drogas e c) na com panhia de adultos que estejam consumindo bebidas alcoólicas; ou mesmo que em companhia dos pais, quando d) estejam consumindo álcool ou e) na companhia de adultos que consumam entorpecentes. Pois bem, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Lá, o Ministro Hermann Benjamim ponderou que, embora legítima a preocupação da MM.ª Juíza de Direito, o ato é manifestamente ilegal, posto que exacerbou o poder normativo constante no Estatuto da Criança e do Adolescente. Fonte - http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104115

Homenagem da OAB/PR

- dezembro 14, 2011

Os advogados que completaram o exercício ininterrupto de 50 anos de advocacia em 2011 foram homenageados na última sexta-feira (9), em sessão solene do Conselho Seccional da OAB Paraná, em Curitiba. O advogado Moacir de Melo, de União da Vitória, agradeceu a homenagem em nome dos 29 advogados jubilados. Confira a relação dos homenageados: Guinoel Montenegro Cordeiro, Nelson Imthon Bueno, Paulo Filipake, Romolo Gubert, Wilson Schwenning, Guido Bueno de Brzezinski, Eros Santos Carrilho, Wilson Jeronymo Comel, Renato Fernandes Silva, Mário Diney Corrêa Bittencourt, Joaquim Miró Neto, Igo Iwant Losso, Cicero Ferreira, Rosa Maria Alves Pedroso, Moacyr Angelo Lorusso, Ruy Senff, Luiz Fernando Martins Kosop, Reginaldo Vieira, Eduardo Hasenauer Júnior, José Vezozzo, Sylvio Barreto, Francisco Fernando Fontana, Osni Cercal, David Thiessen, Cirte Franceschi, Maris Stela da Silva, João Lacerda Braga e Moacir de Melo.

A capitalização de juros no Código de Defesa do Consumidor.

- dezembro 14, 2011

O tema não é novo, mas volto a ele. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento a um recurso interposto contra o BRADESCO em que, num determinado contrato, o banco cobrava juros capitalizados (em outras palavras, juro sobre juro). O negócio havia sido feito a base de juros de 3,77% ao mês. Mas, ao cabo do contrato, descobriu-se que o banco capitalizava os juros, de modo que o percentual mensal ficava em 4,6575%. Valeu o Código de Defesa do Consumidor. A informação não estava clara no contrato. Fonte: Apelação Cível n.º 823852-8 - http://www.tjpr.jus.br/julgados/-/asset_publisher/Pq32/content/banco-bradesco-e-condenado-a-restituir-valores-referentes-a-capitalizacao-mensal-de-juros-cobrados-indevidamente-de-cliente/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fjulgados%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Pq32%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-4%26p_p_col_count%3D6

A advocacia pro bono

- dezembro 13, 2011

A tradução literal da expressão latina pro bono é "para o bem". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita e voluntária. O que diferencia o voluntariado da atividade pro bono , entretanto, é que esta é exercida com caráter e competências profissionais, mantendo, ainda assim, o fato de ser uma atividade não remunerada. A advocacia pro bono , significa, portanto, advocacia para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIV e artigo 134). A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: h...

As casas de Justiça e Cidadania.

- dezembro 13, 2011

Direitos ficam mais próximos da população com as casas de Justiça e Cidadania Facilitar o acesso do cidadão a direitos fundamentais como documentos civis, orientação e assistência jurídica gratuita e informações para o exercício pleno da cidadania. Foi com essa intenção que, em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a todos os Tribunais de Justiça que implantassem o programa Casas de Justiça em seus Estados. Um ano e nove meses depois, 15 tribunais já colocaram em prática o programa que integra órgãos públicos em um mesmo espaço físico, permitindo o acesso descomplicado da população à Justiça e outros direitos. Em Manaus/AM, a auxiliar de serviços gerais Gilmara Lima, de 36 anos, recebeu as orientações que precisava para resolver um problema trabalhista; saiu da Casa de Justiça amazonense com um termo de conciliação nas mãos e apaziguada. Quando completou um ano de existência, a unidade manauara já havia feito 60 mil conciliações. “No núcleo de atendimento j...

Água benta para doente!!!!!

- novembro 09, 2011

Médica receitou "água benta" para paciente depressiva. E não é que o namorado da "doente" foi à Farmácia levando a receita??? Pois é. A mulher, doente dos nervos, ajuizou "ação por dano moral" em relação à médica e perdeu. Veja em: http://www.conjur.com.br/2011-nov-09/medica-receitou-agua-benta-paciente-nao-indeniza-la

Dirigir bêbado é crime, sim!!!!!!

- novembro 03, 2011

Interessante julgado (um habeas corpus) decidido em 27 de setembro (agora), na segunda Turma do STF confirma que dirigir embriagado é crime. O caso aconteceu em Araxá, Minas Gerais, na madrugada de 20/06/2009. Um sujeito foi parado em uma blitz e constatou-se que o motorista tinha concentração de álcool no sangue equivalente à 90 mg/l . Tal conduta, porém, é descrita no Código de Trânsito. Veja o que diz o art. 306 da citada lei: " Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas , ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência: Penas –detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor." Pois bem. O Juízo de Araxá absolveu o réu logo no início, dizendo que o artigo de lei acima é inconstitucional. O Promotor de Justiça local recorreu e o Tribunal de Justiça de...

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

- novembro 01, 2011

Agora é lei. A cobrança é limitada a R$ 500,00 anuais. Vide em http://www.conjur.com.br/2011-out-31/lei-limita-500-valor-anuidade-conselhos-profissionais

Exame da OAB é constitucional!!

- outubro 27, 2011

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/10), que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal.

Desembargadora do TJSP processada por baixa produtividade

- outubro 26, 2011

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (25/10), durante a 137ª sessão ordinária, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar contra uma desembargadora cuja produtividade foi considerada abaixo do ideal. A Resolução n. 542/2011 do TJSP prevê abertura de processo disciplinar contra magistrados com índice de produtividade inferior a 70% da média de suas seções ou subseções. A decisão do CNJ foi tomada no julgamento do Pedido de Providências 0003264-69.2011.2.00.0000, protocolado pela própria desembargadora na tentativa de anular a medida adotada pelo TJSP. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator da matéria, julgou o pedido da magistrada improcedente e foi seguido pelo plenário. Em seu voto, o conselheiro afirmou que a Resolução 542/2011 do TJSP está amparada pela própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também pelo Código de Pro...

Duas mulheres podem se casar entre si

- outubro 26, 2011

Sim, agora é decisão do Superior Tribunal de Justiça: duas mulheres podem se casar entre si. Para isso basta que se habilitem junto ao cartório e lá, após os proclamas, seja confeccionado o necessário registro de casamento.

Radiodifusão e crime - artigo publicado nos idos de 1996 no IBCCrim

- outubro 22, 2011

Artigo: "É crime doutor?" Aspecto criminal da radiodifusão I - Prólogo 1. A radiodifusão tem, nos últimos anos, assistido ao aparecimento das denominadas "rádios comunitárias", que se espalham por todos os cantos do Brasil, com a pretensão de comunitarizar um excelente meio de comunicação. 2. O Ministério das Comunicações, por seu turno, tem, repetidas vezes, colocado a sua fiscalização no encalço dos responsáveis por tal empreendimento, argumentando - ad nauseam - que a prática de tal constitui crime apenado com detenção variável de um a dois anos. II - Histórico 1. Como advogado de uma pequena estação radiofônica, e o faço com a maior boa vontade e distância pecuniária, tenho trabalhado em prol de fazer conquistar mais este espaço a todos aqueles que, sem voz nem vez, quiserem fazer-se expressar e, como consectário disso, garantir à população de nosso lugar o direito sagrado e inalienável de construção da vida comunitária. 2. Meus constituintes sofrem a ...

E o voto impresso??

- outubro 20, 2011

Por enquanto não haverá voto impresso a partir das eleições de 2014. É o que decidiu, liminarmente, o STF em 19 de outubro. Tal possibilidade havia sido criada pela lei n.º 12.034/2009, no seu artigo quinto. Para a Ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, a impressão do voto afronta o princípio do sigílo nas votações.

O exame da OAB é constitucional

- outubro 19, 2011

"É a própria Constituição, ademais, em seu art. 5º, XIII, parte final , e em seu art. 22, XVI, que autoriza expressamente o legislador a exigir qualificações e impor condições para o exercício de profissões. Tais qualificações e condições, por natural, devem atender ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, mas, como regra, as opções legislativas devem ser preservadas a menos que seja possível identificar uma causa real de invalidade." (parecer do constitucionalista Luís Roberto Barroso enviado à OAB nacional - fonte: site http://www.conjur.com.br/ )

Greve dos Juízes Federais

- outubro 19, 2011

"Os interesses salariais dos Juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional, afeto ao Poder Judiciário" (palavras de Allan Titonelli Nunes, Presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal - colhido do site http://www.conjur.com.br/ ) Aliás, Poder que faz greve não é Poder. Há muito os Juízes deixaram de ser "Poder" e se transformararam em funcionários públicos (somente isso, o que já não é pouco) carimbadores de decisões. Vide que o STJ e o STF concentram (espertamente ou sabidamente, vai saber...) as soluções de litígios que mais afloram o cidadão.

Poder das CPIs

- outubro 06, 2011

Ministro Celso de Mello reforça que CPIs não têm poder absoluto. Vide em: http://www.conjur.com.br/2011-out-06/liminar-celso-mello-reforca-cpis-nao-poder-absoluto

Interessante tema: a nova alíquota do IPI sobre carros importados - sua inconstitucionalidade

- setembro 22, 2011

http://www.conjur.com.br/2011-set-22/decreto-majora-aliquota-ipi-veiculos-inconstitucional