MANTIDA DECISÃO QUE RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE MULHER E COMPANHEIRA FALECIDA

Um caso interessante e que merece a nossa reflexão, tramitou na Justiça de São Paulo.

Duas mulheres mantiveram um relacionamento amoroso reservado, na condição de união estável, de 1986 até a data do falecimento de uma delas. Com a morte, abriu-se inventário que, por óbvio, não favoreceu a parte enviuvada. Ambas, talvez por receio do preconceito, apresentavam-se à sociedade, inclusive para as respectivas famílias, como amigas, e celebravam contratos sob o estado civil de solteiras. Porém, tinham conta bancária em conjunto e os porteiros do prédio afirmaram, em juízo, que as duas eram conhecidas por formarem um casal.

A Justiça (de primeiro e de segundo graus) reconheceu a união estável homoafetiva entre ambas anulando o inventário extrajudicial e garantindo, à autora, o direito real de habitação no imóvel em que compartilhavam a vida diária.  

“Fazer tábula rasa e adotar o critério do convívio público como norte para o reconhecimento da união estável é criar barreira indevida e negar à postulante o seu direito; vale dizer, não se lhe faculta a exposição social por conta de inaceitável preconceito, e, não podendo se revelar, fica impedida de provar seu relacionamento. Esta ‘lógica’ é minimamente cruel”, frisou a Desembargadora Ana Zomer, Relatora do recurso.

O caso está retratado no site de notícias do TJSP.

O articulista é Advogado e Filósofo por formação, trabalha com conteúdo digital e Comunicação e atua junto à Brüning Advogados Associados 

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