Acabou a grana do DPVAT

A notícia pode cair como uma bomba.

O novo DPVAT, que estava em votação no Congresso Nacional sob o regime de urgência, retoma o ritmo normal de análise.

É que o Governo retirou, em mensagem enviada no dia 12 de dezembro, o pedido de urgência no trâmite de discussão do Projeto de Lei Complementar 233/23.

E a situação é incômoda e deu no informe do CQCS - veja em https://cqcs.com.br/noticia/governo-desiste-de-aprovar-novas-regras-para-dpvat-ainda-este-ano/

Contextualizando, o “seguro obrigatório” de veículos automotores de via terrestre cobre determinadas perdas (como, por exemplo, gastos hospitalares e médicos) decorrentes de acidente de trânsito. Basicamente é assim.

Ocorre que de um tempo para cá a gestora dessa cadeia, a Caixa Econômica Federal, prevendo ter recursos suficientes para pagar as indenizações recomendou, e o Governo acatou, parar com as cobranças. Mas, claro, um dia a fonte secaria. E secou. Melhor, previsões indicam que já em janeiro não haverá mais dinheiro para a quitação desse importante “programa”.

Essa é a razão de se ter, em discussão no Congresso Nacional, a PLC 233. Pretende-se voltar com a cobrança, agora sob novo nome e com novos valores. Para ter logo o recurso é que o Executivo Federal tentou impor um ritmo acelerado à votação. E tudo ia bem até o dia 12, quando se retirou o regime de urgência da votação.

Lembre-se que o dia 21 de dezembro é a véspera do recesso parlamentar.

 

O mais provável, agora, é que as vítimas de acidente de trânsito fiquem sem essa importante cobertura a partir de 1.º de janeiro que já está suspensa desde 15 de novembro por falta de dinheiro.

O articulista é Advogado e Filósofo por formação e trabalha com Comunicação e Marketing Jurídico.

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