UM NOVO DPVAT?

O QUE É - Criado como obrigatório em 1974, o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias Terrestres objetivava conceder indenização às vítimas de acidente de trânsito.

Compulsório, a gestão do seguro passou a ser feita pela Caixa Econômica Federal já em 2020 que, na ocasião, identificou que o saldo disponível para pagar as indenizações já era muito superior ao necessário e que, por conta disso, não haveria a necessidade de que o produto fosse algo obrigatório. Em palavras mais simples, havia o chamado “excedente de capital”.

Então, a SUSEP suspendeu a cobrança do seguro.

 

O QUE ESTÁ ACONTECENDO – Pois bem, há, em curso, um projeto de lei complementar apresentado pelo Governo - sob a alegação de que é melhor prevenir do que remediar (dizem que podem faltar dinheiro para pagamento das indenizações já no início do próximo ano) – recriando o DPVAT com outro nome. Agora seria o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) operado pela Caixa.

Há notícias de que o Presidente da República atual fora convencido pelo Ministro da Fazenda de que era preciso recriar o novo DPVAT, mas com certas distinções.

 

COMO ESTÁ O PROJETO – Sob a relatoria do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com parecer favorável, o projeto deve ser votado em breve pelo Congresso Nacional que tem, como fator de pressa, o risco de que a população fique sem cobertura já em janeiro de 2024.

 

É aguardar.

O articulista é Advogado e Filósofo de formação, trabalha com Comunicação e Marketing jurídico.

Atua junto ao escritório Brüning Advogados Associados