Dívida incontroversa: Dá pra receber?

Numa situação prática, digamos que alguém está “executando” um crédito junto a uma determinada Vara Cível e o devedor contesta só parte dessa dívida. Por exemplo, a dívida toda era de mil reais e a parte, digamos, que não gera controvérsia, é de seiscentos reais. Isto é, o devedor insurgiu-se somente contra quatrocentos reais, o resto, para ele, está ok.

A questão é: Esses seiscentos podem ser cobrados já, logo ou tem que esperar o desfecho dos outros quatrocentos?

A questão parece simples. Os seiscentos já podem ser cobrados, é o que diz o Código de Processo Civil, no seu artigo 525, § 6.º. É o que chamamos de “parte incontroversa”.

 

Mas, a despeito de estar na lei, ainda há casos (como esses) que chegam ao Superior Tribunal de Justiça.

No caso, uma construtora cobrava R$ 691 mil e o devedor reconheceu R$ 153,9 mil. Por lógico, a execução poderia continuar sobre esse valor incontroverso.

 

Portanto, seja pela decisão do STJ quanto pela lei processual, é possível fazer a execução de um valor que seja incontroverso.

 

O articulista é Advogado e Filósofo por formação e trabalha com Comunicação e Marketing Jurídico.

Atua junto à Brüning Advogados Associados 

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