O banco perdeu

A legislação do consumidor veio para reparar erros históricos, penso eu. É que antes do CDC tínhamos dificuldades, enquanto consumidores, de exercer direitos mínimos. Era assim, por exemplo, com a compra de objetos defeituosos e não poderíamos devolver. Na Justiça, também, tínhamos dificuldade em conseguir reparações.

Claro, há muito que se fazer ainda.

Recentemente uma decisão da Justiça Federal impôs a um banco o dever de indenizar.

O artigo de hoje tratará dessa decisão, sempre com a ideia de difundir as boas práticas da área consumerista.

 

Uma determinada pessoa ajuizou ação salientando de que teve, da sua conta na Caixa, transações bancárias indevidas no valor de R$ 23.800,00 e que o banco, procurado, salientou que o valor foi transferido para outra instituição bancária e que a tal fato ocorreu com uso de senha do cliente e por meio de dispositivo identificado. Em suma, a Caixa disse que o problema era do cliente.

Na sentença, o juízo da 14.ª Vara Federal do Juizado Especial Cível, no estado de Goiás, utilizando as regras do Direito do Consumidor, aludiu que o Banco não conseguiu comprovar a “culpa” do cliente na ocorrência da transação e que a Caixa não pode afastar que a situação está no âmbito do risco inerente à atividade comercial explorada.

Assim, o pedido foi julgado procedente para condenar o banco a restituir o valor transferido indevidamente, tudo com correção monetária e juros moratórios.

Enfim, embora a fundamentação tenha sido, a meu ver, um pouco deficiente, mas considerando que o feito tramita no Juizado Cível, onde há uma maior informalidade, a sentença é bastante representativa da situação que nós, consumidores, enfrentamos e somos tratados no Judiciário.

 

Sigamos, então, buscando nossos direitos. 

O articulista é Filósofo e Advogado por formação e trabalha com Comunicação e Marketing jurídico.

Atua junto à Brüning Advogados Associados 

 

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