"NÃO É NÃO” (sim, temos uma lei para isso)

O Direito é um espaço de ideias e, muitas vezes, o que antecede a criação de uma regra é a discussão acerca do que ela, a regra, pretende proteger.

Isso dito, vejo que surgiu uma nova lei. A de número 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que entrará em vigor decorridos 180 dias da sua publicação, ocorrida em 29 do mês passado.

Mas o que está por trás dessa lei, qual a norma, qual o fato da vida a ser protegido e a razão por ter sido criada.

Bem, a nova lei, conhecida como “não é não” foi criada como uma possibilidade de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e proteção da vítima. Na verdade, a nova legislação cria um protocolo para tal objetivo.

Sem dúvida, a base da lei assenta-se na necessidade de proteção às mulheres em ambientes de shows, baladas onde haja a venda de bebida alcoólica.

A bem da verdade nem precisaríamos desse protocolo. Bastaria que o comportamento inconveniente de muitos homens fosse obstado pela educação, coisa basilar e que se recebe em casa. Faltando isso, vem o Direito.

O autor é Advogado e Filósofo por formação e trabalha com Comunicação e Marketing Jurídico 

Atua na www.bruningadv.com.br