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QUANDO A JUSTIÇA SE CHOCA COM A LEI

Em um caso bastante interessante e que, de certa forma, foge à interpretação legal doutrinária, um pai ausente (em todos os sentidos) da educação dos filhos, foi declarado, judicialmente, como indigno de receber a herança da filha.

Os fatos são os seguintes e estão descritos no site Conjur (https://www.conjur.com.br/2024-set-06/pai-e-excluido-de-heranca-da-filha-por-abandono-afetivo-e-material/): O pai teve um casal de filhos. Os abandonou afetivamente e materialmente. A mãe e a filha são falecidas. O pai, querendo a sua parte na herança, foi demandado pelo filho para que não recebesse a sua parte, já que os abandonou.

Aqui entra a interpretação da lei. O Código Civil, no seu artigo 1.814, não fala nada que se amolde à situação dos fatos narrados. Pior, as interpretações doutrinárias do artigo legal afastam análises extensivas. Em outras palavras, vale o que está na lei.

O Juiz, baseado nos fatos e em um único Julgado do STJ, deferiu o pedido e declarou o réu (pai) indigno para efeito de sucessão dos bens deixados pela filha. 

Muitas vezes, embora a lei não deixe, o Judiciário precisa fazer Justiça. É célebre a frase de Eduardo Juan Couture (dirigindo-se aos advogados – mas isso pode ser extensivo a todos os operadores do Direito) de que "Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".