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CNJ APROVA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARA MENORES: MAIS AGILIDADE E MENOS BUROCRACIA

Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização de inventários e partilhas de bens de forma extrajudicial, mesmo quando há herdeiros menores de idade. Essa medida, aprovada em 20 de agosto de 2024, busca desafogar o Judiciário e oferecer mais celeridade aos processos sucessórios.

O que muda com a nova regra?

Até então, o inventário de pessoas com filhos menores de idade era realizado exclusivamente na Justiça. Com a nova regra, os interessados poderão formalizar a partilha em cartório, desde que estejam todos de acordo e haja um advogado acompanhando o processo. É importante ressaltar que a parte que cabe a cada herdeiro menor deve ser garantida.

Papel do Ministério Público

Para garantir a proteção dos direitos dos menores, o Ministério Público (MP) terá um papel fundamental na análise da partilha. O MP receberá a escritura de inventário e emitirá um parecer, concordando ou não com a divisão dos bens. Caso o MP considere a partilha prejudicial aos interesses do menor, o processo deverá ser judicializado.

Importância da medida

A possibilidade de realizar inventários extrajudiciais com a participação de menores representa um avanço significativo para o sistema de Justiça. Essa medida:

• Desafoga o Judiciário: Reduz o número de processos judiciais, permitindo que os juízes se concentrem em casos mais complexos.

• Agiliza os processos: A burocracia é menor nos cartórios, o que permite que os inventários sejam concluídos em menor tempo.

• Reduz custos: Os custos com honorários advocatícios e custas judiciais são menores nos inventários extrajudiciais.

O que diz a legislação?

A nova regra se baseia em uma alteração no Código de Processo Civil e em um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. Ambos os instrumentos legais visam flexibilizar os procedimentos sucessórios e facilitar a vida das famílias.

Conclusão

A aprovação do inventário extrajudicial para menores é uma grande conquista para a Justiça brasileira. Essa medida demonstra o compromisso do CNJ em modernizar o sistema jurídico e oferecer soluções mais eficientes para a população.