empregados domésticos

SEM REGISTRO, SEM DIREITOS: PATRÕES PODEM SER MULTADOS POR INFORMALIDADE COM DOMÉSTICOS

Uma prática antiga, que, aos poucos vai perdendo efeito, é a manutenção de empregados domésticos sem o devido registro em Carteira de Trabalho e sem pagamento, na forma da lei, dos Direitos Trabalhistas.

Isso se dá por conta da informalidade que ainda impera nesse setor. Ideias como a “fulana é da casa”, “me viu crescer” podem até ser mantidas, desde que mantenhamos, também, os Direitos e Garantias Trabalhistas já assegurados pela legislação.

Quem são os domésticos - O assim considerado é a pessoa que presta serviços de forma contínua, habitual, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito da residência, por mais de dois dias por semana. Podem ser, dentre outros:

• Caseiras

• Faxineiras

• Cozinheiras

• Motoristas

• Jardineiros

• Babás

• Cuidadores (de idosos, deficientes)

A Constituição Federal e a legislação garantem uma série de Direitos aos trabalhadores domésticos, que são, dentre outros:

• Registro em CTPS

• Jornada de Trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais

• Jornada de Trabalho 12 por 36 horas

• Salário mínimo ou piso salarial estadual

• Pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50%

• Estabilidade no emprego no caso de gravidez

• Direito ao salário família

• Seguro contra acidente de trabalho

• Décimo Terceiro Salário

• Aviso prévio

• Repouso semanal remunerado

• Férias

• Aposentadoria pelo INSS

• Licença maternidade

• Licença paternidade

Para reforçar a observância desses Direitos, criou-se a Lei 12.964/2014 que fixou multas pelo descumprimento e trouxe, como elemento norteador, o princípio da proporcionalidade onde “a gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração”.

Portanto, observar esses Direitos é de suma importância para a diminuição de conflitos jurídicos e pessoais com essa especial classe de trabalhadores.