faltas justificadas ao trabalho

FALTOU AO TRABALHO? CALMA! VEJA QUAIS SITUAÇÕES A CLT TE GARANTE O DIREITO DE FALTAR

Dentre tantas relações sociais disciplinadas pelo Direito, já que vivemos em sociedade, estão, também, as oriundas do trabalho.

Principal instrumento organizador nessa seara, a Consolidação das Leis do Trabalho (um apanhado de regras sobre trabalho organizado em 1943) conta, dentre tantas regras, sobre a falta justificada e legal ao trabalho, sem que haja desconto no salário, relembrando que há outras espalhadas nas demais legislações.

São, as faltas legais, Direitos Trabalhistas e estão enumeradas na CLT, a saber:

• Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – por até dois dias consecutivos

• Em virtude de casamento – por até três dias consecutivos 

• Nascimento de filho – por cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê

• Doação voluntária de sangue – por um dia a cada 12 (doze) meses de trabalho

• Para o fim de se alistar eleitor – por até dois dias, consecutivos ou não

• Para cumprir as exigências do Serviço Militar – por tempo indeterminado

• Para realização de provas de exame vestibular – por tempo indeterminado

• Para comparecimento em juízo – pelo tempo que se fizer necessário

• Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja mesmo – pelo tempo que se fizer necessário

• Para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médicas – por um dia por ano

• Para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez – pelo tempo que se fizer necessário

• Para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados – por até três dias por ano.

Como justificar as faltas legais - Sempre que possível é importante avisar ao empregador sobre a ausência, de forma antecipada, a fim de que este possa organizar o trabalho sem causar maiores prejuízos. Também, como elemento importante para o abono da falta, o empregado deve encaminhar, assim que possível, o documento comprovador da atividade e que são, a depender da atividade, dentre outros:

• Certidão de casamento

• Certidão de óbito

• Certidão de nascimento

• Atestado médico

• Comprovante de comparecimento

• Atestado de acompanhamento (para o caso de consultas médicas)

• Comprovante de inscrição no vestibular

• Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral

• Comprovante de presença no serviço militar

Portanto, sem adentrar para outros casos fora da CLT, essas são as situações de falta legal comumente utilizadas por empregados e empregadores.

Espero ter ajudado.